terça-feira, 21 de dezembro de 2010

JOÃO ALBERTO PODE SER O PREFEITO DE SOBRAL. VEREADORES DE SOBRAL PODEM NÃO EMPOSSAR O VICE



Se for confirmado a situação do (ex) vice-prefeito, Veveu Arruda, que assumiu a Superintendência do IPHAN, João Alberto pode ser o novo prefeito de Sobral. Olha o que diz a Lei Orgânica de Sobral, verbis:

Art. 61 - Em caso de licença, impedimento do Prefeito e Vice Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, seráchamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal (Alterado pela emenda a Lei Orgânica 020/2009, de 01 de setembro de 2009).

Como dissemos, Veveu descumpriu o disposto previsto no art. 62, inciso II da Lei Orgânica e com isso perdeu o cargo de vice prefeito, verbis:

Art. 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda de mandato:
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", da administração pública Direta e Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no Artigo 38 da Constituição Federal;

Um comentário:

  1. Boa tarde, sou estudante de história e não acho que esse ai tenha alguma coisa com politica mais não tem mesmo. Ha meu nome é vicente morro em sobral, mas sou de Fortaleza com muito orgulho.......um abraço para meu grande amigo márcio de sobral cabeleleiro lá dos terrenos novos.

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