DICA PARA O PREFEITO VEVEU ARRUDA

Para que não se alegue ignorância, vai a dica para o Prefeito Veveu.

COLOCAR PARA FUNCIONAR EM DEFINITIVO E EFICAZMENTE O PROCON MUNICIPAL. JÁ EXISTE LEI MUNICIPAL. FALTA REGULAMENTAR.

Procon é um órgão atuaria no Município de Sobral em defesa do consumidor, que orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo.

Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.

O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O município poderá conseguir verbas para a criação e instalação do Procon junto ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO - SDE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DPDC.

Se for difícil conseguir a verba, dá para fazer com recursos próprios porque não custa muito não.

A criação do PROCON municipal possibilita a instituição do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e citado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, para onde reverterão os valores arrecadados com as multas aplicadas pelo órgão municipal de defesa do consumidor, mediante processo administrativo. O FMDD é um instrumento importante para o melhor gerenciamento do desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores em nível municipal, já que pode vir a se tornar em significativa fonte de financiamento para projetos de relevância social. Os recursos do FMDD permitem a execução de projetos para ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, de infração à ordem econômica ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Os recursos do Fundo podem ser aplicados:

a) Na recuperação de bens;
b) Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo relacionado à natureza da infração ou do dano causado;
c) No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo

O Município deverá, por via de consequência, criar alguns cargos técnicos para o seu pleno funcionamento.

Lembra-se que o Procon Municipal é diferente do Decon que hoje existe no Fórum de Sobral. O primeiro pode até aplicar multas por descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, já o segundo não possui essa competência.

O PROCON de Sobral ficaria vinculado à Ouvidoria e Procuradoria do Município.

Se quiserem mais dicas, posso encaminhar uma Cartilha Completa com cerca de 60 páginas.

Posso ajudar sem custo algum... É mole ou quer mais. É A DICA.