O Portal da Transparência de Sobral, obrigação imposta pela Lei Complementar Nº 131/2009 de 27 de maio de 2009, que trata da execução das receitas e despesas, está sem funcionar ou não apresentou nenhum tipo de receita ou despesa no ano de 2012.
Muito estranho.
Dispõe a referida Lei Complementar que o Prefeito Municipal deve liberar “ao pleno conhecimento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”, conforme dispõe o artigo 48, parágrafo único, inciso II da referida lei.
O descumprimento da lei acarreta ao gestor nota de improbidade administrativa e o município poderá ficar impossibilitado de receber transferências voluntárias, nos termos do art. 73-C c/c art. 23, parágrafo 3º, inciso I da LC 101.
O blog já havia denunciado o caso ao Tribunal de Contas e Procuradoria de Justiça em fevereiro de 2011.(vide foto)
O mesmo caminho o SAAE de Sobral vem descumprindo a lei, também não mostra as despesas realizados pela autarquia atualizada, mesmo sendo notificado pelo MPE para tal feito, é uma vergonha, os gestores de Sobral são craques em descumprir as leis.
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