Supremo libera protestos a favor da legalização das drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu nesta quarta-feira (15) o direito de cidadãos realizarem manifestações pela legalização de drogas em todo o Brasil. Por unanimidade dos oito ministros que participaram do julgamento, o STF decidiu que, a partir de agora, a Justiça não poderá proibir protestos e eventos públicos, como as marchas da maconha.

A Corte julgou ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que defende o direito a manifestações pela descriminalização das drogas, sem que isso seja considerado apologia ao crime.

A decisão do Supremo teve como base o direito, garantido na Constituição, de expressar ideias e se reunir para debater sobre elas. O relator do caso, ministro Celso de Mello, defendeu a liberdade de se manifestar desde que seja pacífica e não haja estímulo à violência.
Mello defendeu chamadas marchas da maconha que, para ele, não fazem apologia às drogas, apenas promovem um debate “necessário”.

Cesari Battisti será solto. Alvará de Soltura será expedido amanhã

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal determinou a imediata soltura do guerrilheiro Cesare Battisti, se por outro motivo não deva permanecer preso.
Contrariando o voto do relator Gilmar Mendes, do presidente do STF, Cezar Peluso, e da ministra Ellen Gracie, seis ministros consideraram que o governo italiano além de não tem direito de questionar judicialmente uma decisão política do governo brasileiro, é da presidência da República a palavra final. Essa posição foi defendida por Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto.

O alvará de soltura será expedido amanhã. A soltura de Battisti é considerada uma vitória do PT.

Ex- integrante do grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC), Battisti foi acusado de quatro assassinatos, ocorridos na Itália, durante a luta armada na década de 70, e condenado à prisão perpétua em seu país de origem.